AREsp 2927576 - DECISAO

AREsp 2927576 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; em consequência, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 932 e 514 do CPC e dispositivo regimental do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; em consequência, determina-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.