AREsp 2914826 - DECISAO

AREsp 2914826 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e pela constatação de que a matéria demandaria reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: DOUGLAS SOUSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 1.068 Do STF, Tribunal Do Júri, Reexame De Matéria Fático Probatória, Execução Provisória Da Pena, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 1.068 Do STF Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

DOUGLAS SOUSA DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 inviabilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e pela constatação de que a matéria demandaria reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.