AREsp 2898544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: JANETE BARBIERI SIMOES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JANETE BARBIERI SIMOES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial