AREsp 2776169 - DECISAO

DECISÃO Em virtude das razões apresentadas no agravo interno de e-STJ Fls. 1363/1370, reconsidero a decisão da Presidência desta Corte (e-STJ Fl. 1358), e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto por CARLOS AUGUSTO MATOS DE CARVALHO, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pelo agravante em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, BANCO PAN S.A. e outros., em virtude de contrato firmado e descontos indevidos em decorrência de suposta fraude bancária. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento às apelações interpostas pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO REALIZADO ENTRE O CONSUMIDOR E TERCEIRO. PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES A MAIOR QUE OS DAS PARCELAS DOS CONSIGNADOS. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. INEXISTENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSOS PROVIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Diante da falta de demonstração de defeito no serviço ou prática de ilícito pelas instituições financeiras, determinante para a consumação do evento danoso, e, sendo constatada a contratação voluntária em apartado, sem participação dos bancos ou seus prepostos e a transferência dos valores para terceiro, resta caracterizada a ocorrência de fortuito externo que impede a responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras. (e-STJ Fl. 1248) Decisão de admissibilidade do TJ/RR: inadmitiu o recurso especial do agravante em razão dos seguintes fundamentos: i) no que tange à alegada violação aos arts. 6º, VIII, 14 e 20 do CDC, incidência da Súmula 7 do STJ, em harmonia com o entendimento colacionado desta Corte; e ii) ausência de cotejo analítico a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante alega, em síntese, que: i) foram preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, de sorte que o juízo de admissibilidade não foi devidamente motivado e contraria o disposto no art. 489 do CPC; ii) houve prequestionamento da matéria alegada e não há apontamento de reanálise de conjunto fático probatório; iii) é de ser acolhida a ofensa aos arts. 6º, VIII, 14 e 20 do CDC, vulnerados pelo acórdão recorrido ao afastar a responsabilidade solidária das instituições financeiras, reiterando-se, assim, as suas razões de mérito; e iv) a decisão recorrida diverge da orientação desta Corte, sendo comprovado o dissídio jurisprudencial e evidenciada a responsabilidade dos bancos. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do recurso em razão de sua manifesta intempestividade (e-STJ Fl. 1358). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. 1. Da tempestividade recursal Preliminarmente, aponto que, em 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp 2.638.376/MG, a Corte Especial, pacificando a controvérsia até então existente, decidiu "no sentido de aplicar os efeitos da Lei nº 14.939/2024 também aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, por ocasião do julgamento dos agravos internos/regimentais contra decisões monocráticas de inadmissibilidade recursal em decorrência da falta de comprovação de ausência de expediente forense". Assim, deve ser admitida a comprovação do feriado local pelo recorrente após a decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ. Na espécie, o acórdão recorrido foi publicado em 27/6/2024 e a parte foi intimada em 28/6/2024 (e-STJ Fl. 1255), de modo que o prazo recursal de 15 dias úteis se encerraria em 19/7/2024. Todavia, o agravante comprovou a ocorrência de feriado local nos dias 8 e 9 de julho de 2024, com a suspensão do expediente forense na origem (e-STJ Fl. 1368), razão pela qual o recurso interposto em 22/7/2024 (e-STJ Fls. 1260/1267) foi tempestivo. Destarte, reconsidero a decisão de e-STJ Fl. 1358. 2. Da Súmula 182/STJ De toda sorte, ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que o agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) no que tange à alegada violação aos arts. 6º, VIII, 14 e 20 do CDC, incidência da Súmula 7 do STJ, em harmonia com o entendimento colacionado desta Corte; e ii) ausência de cotejo analítico a comprovar o dissídio jurisprudencial alegado. Nesse passo, o agravante limitou-se a reprisar as razões de seu recurso especial e a tecer alegações meramente genéricas, deixando, assim, de demonstrar o efetivo desacerto da decisão. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, inadmitido o recurso especial pela incidência do enunciado n. 7/STJ, incumbe à parte interessada demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.189.780/SP, Terceira Turma, DJe de 31/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.199.998/SP, Quarta Turma, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.144.317/RS, Quarta Turma, DJe de 16/2/2023. Frise-se ainda que, quanto à Súmula 7/STJ, não basta a mera alegação de que a hipótese prescinde de reexame de provas, alegando a parte agravante genericamente ser a questão de direito ou requerer a revaloração ou a correta aplicação da legislação que entende violada. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, RECONSIDERANDO a decisão agravada, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente ao agravante em 1%, observada a concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA