AREsp 2924474 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial com base nas Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 282/STF
  2. 2 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ vedam o conhecimento do agravo que não impugnou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR); além disso, a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.