HC 923214 - DECISAO

HC 923214 - DECISAO

O recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça; sendo o recurso ordinário constitucional o meio adequado para impugnar acórdão que decide habeas corpus, o pedido não é conhecido e deve ser arquivado nos termos dos dispositivos processuais citados.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Petição Apresentada Após Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Habeas Corpus; Não Conheço E Determino Arquivamento
Outcome
Não conheço do pedido e determino o arquivamento independentemente de prazo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Ordinário Constitucional, Embargos De Declaração, Arquivamento, Erro Grosseiro
Habeas Corpus Recurso Especial Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recurso Ordinário Constitucional Embargos De Declaração Arquivamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Petição Apresentada Após Acórdão Que Rejeitou Embargos De Declaração Em Habeas Corpus; Não Conheço E Determino Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 meio de impugnação adequado contra acórdão que julga habeas corpus
  3. 3 decisão sobre não conhecimento e arquivamento de petição manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça; sendo o recurso ordinário constitucional o meio adequado para impugnar acórdão que decide habeas corpus, o pedido não é conhecido e deve ser arquivado nos termos dos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Não conheço do pedido e determino o arquivamento independentemente de prazo.

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Determino o arquivamento independentemente de prazo