AREsp 2891165 - DECISAO

AREsp 2891165 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 83 do STJ e não trouxe precedentes capazes de infirmar o entendimento aplicado; em face do Enunciado 3 do Plenário e do art. 932, III, do CPC/15, é admissível o não conhecimento do recurso que não demonstra, de forma dialética, o desacerto da decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARIA ALVES DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 NCPC, Art. 1.042 Cpc/15, Art. 932, III, Cpc/15, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 NCPC Art. 1.042 Cpc/15 Art. 932, Iii, Cpc/15 +1 more

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Parties

MARIA ALVES DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de rebater a incidência da Súmula 83 do STJ e não trouxe precedentes capazes de infirmar o entendimento aplicado; em face do Enunciado 3 do Plenário e do art. 932, III, do CPC/15, é admissível o não conhecimento do recurso que não demonstra, de forma dialética, o desacerto da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.