AREsp 2926495 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração...

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Parties
Agravante: GRACIETE MARIA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GRACIETE MARIA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 unidade do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas (282/STF, 7/STJ, 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, conforme jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se já arbitrados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...