AREsp 2851227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — em especial a impropriedade de utilizar a Lei Estadual nº 11.608/2003 como fundamento de recurso especial por não ser lei federal e a ausência de demonstração de dissídio...

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Parties
Agravante: ELIANA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrido, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Uso De Lei Estadual Como Fundamento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrido Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ELIANA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 utilização da Lei Estadual nº 11.608/2003 como fundamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial — em especial a impropriedade de utilizar a Lei Estadual nº 11.608/2003 como fundamento de recurso especial por não ser lei federal e a ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial — violando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.