AREsp 2843060 - ACORDAO

AREsp 2843060 - ACORDAO

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (que apontou óbice nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), e com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 284/stf E N. 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula N. 182/stj Súmulas N. 284/stf E N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (que apontou óbice nas Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), e com fundamento no art. 932, III, do CPC, no art. 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência dominante, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma