AREsp 1606259 - ACORDAO

AREsp 1606259 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não demonstrou, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem, como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o conjunto probatório, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES HERINGER S.A.; Parte Contrária/decisora Da Decisão Atacada: Ministra Assuste Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento) Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tributário Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A.

Agravante

Ministra Assuste Magalhães

Parte Contrária/decisora Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negar Provimento) Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de indicar premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, configurando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não demonstrou, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo tribunal de origem, como afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ sem revolver o conjunto probatório, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.