AREsp 2845080 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Improvido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Improvido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não refutou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 182/STJ.