REsp 2215712 - DECISAO

REsp 2215712 - DECISAO

Foram consideradas relevantes as alegações da parte agravante, motivo pelo qual o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame da questão de mérito, com nova análise futura dos requisitos de admissibilidade.

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Parties
Agravante: Município de São João da Barra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
agravo provido para determinação de conversão em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas

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Parties

Município de São João da Barra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Foram consideradas relevantes as alegações da parte agravante, motivo pelo qual o agravo foi provido para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo o exame da questão de mérito, com nova análise futura dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

agravo provido para determinação de conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Intimem-se.