AREsp 2915084 - DECISAO

AREsp 2915084 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, estando respaldada a conclusão pelo entendimento consolidado no STJ de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: ANTONIO LUIZ DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIZ DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, estando respaldada a conclusão pelo entendimento consolidado no STJ de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.