AREsp 2886729 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo é manifestamente inadmissível por falta de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aluno Aprendiz, Salário De Contribuição, Tema 1070/stj
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Aluno Aprendiz Salário De Contribuição Tema 1070/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à análise de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a fundamentação atinente à Súmula 7/STJ; aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo é manifestamente inadmissível por falta de impugnação específica e por tratar-se de questão que demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.
  • Publique-se; intimem-se.