AREsp 2868888 - DECISAO

AREsp 2868888 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, além de óbices apontados por súmulas e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

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Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Interessado: DNIT; Interessado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, Faixas De Domínio, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Competência Da Justiça Federal Faixas De Domínio Súmulas Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

DNIT

Interessado

ANTT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para apreciação de faixas de domínio pertencentes à União
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ, além de óbices apontados por súmulas e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.