AREsp 2652480 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito;...

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Parties
Agravante: EDVALDO SILVÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Recurso Especial, Reexame De Provas
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Parties

EDVALDO SILVÉRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial supera o juízo de admissibilidade para que se conheça do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices de admissibilidade, de modo que não se pode ultrapassar o juízo de admissibilidade para analisar o mérito; aplica-se, assim, o entendimento consolidado (Súmula 182/STJ) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.