AREsp 2810318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a falta de impugnação...

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Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice decorrente da aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, a falta de impugnação específica justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.