AREsp 2808063 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento consistente na aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, impõe-se o não conhecimento do agravo nos...

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Parties
Agravante: AEIG - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

AEIG - ASSOCIAÇÃO DOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Consequência do não conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento consistente na aplicação da Súmula 7/STJ constante da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.