AREsp 2833455 - DECISAO
O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; decisões que inadmitam recurso especial têm dispositivo único e devem ser impugnadas em sua integralidade, de modo que a insuficiência...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, ICMS, Crédito Fiscal Presumido, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; decisões que inadmitam recurso especial têm dispositivo único e devem ser impugnadas em sua integralidade, de modo que a insuficiência de enfrentamento específico autoriza o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment