AREsp 2928950 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial; determinar, se houver prévia fixação de...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, em conformidade com o art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência da Corte Especial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.