AREsp 2817874 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão, em especial o fundamento relativo à ausência de vícios no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou intuito protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES DE OLIVEIRA SPERANDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO ALVES DE OLIVEIRA SPERANDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao não conhecimento de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se matérias de ordem pública autorizam conhecimento ex officio de recurso não preenchendo pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão, em especial o fundamento relativo à ausência de vícios no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015), violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou intuito protelatório, de modo que não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.