AREsp 2845318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando especificamente todos os pontos que justificaram a negativa de seguimento, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de gratuidade de justiça no agravo interno não foi conhecido por inutilidade processual, devendo eventual pedido ser instruído com comprovação de alteração superveniente da situação financeira.

Parties
Agravante: ALINE BUENO BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários E Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Honorários E Multa Recursal

Case Brief

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Parties

ALINE BUENO BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado em agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma genérica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não atacando especificamente todos os pontos que justificaram a negativa de seguimento, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC/2015; o pedido de gratuidade de justiça no agravo interno não foi conhecido por inutilidade processual, devendo eventual pedido ser instruído com comprovação de alteração superveniente da situação financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado no agravo interno.