AREsp 2832387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a...

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Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.