AREsp 2646155 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ e alegadas violações de dispositivos legais), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para sua impugnação
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ como óbices ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ e alegadas violações de dispositivos legais), sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial