AREsp 2904945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de rebater a incidência da Súmula 83 e, assim, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o Relator não conheceu do recurso.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Enunciado 3 Do Plenário Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
2 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.