AREsp 2855410 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verificada a falta de cumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; aplica-se também a orientação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 281/stf Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, verificada a falta de cumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em conformidade com a Súmula 182/STJ e o Enunciado n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; aplica-se também a orientação da Súmula 281/STF quanto ao recurso especial não ser via adequada para impugnar decisões monocráticas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno