AREsp 2816148 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ diante da impugnação parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque as razões não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando ausência de impugnação específica e incidência da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar a verba honorária atribuída à recorrente em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, observando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso