AREsp 2912160 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica e integral dada a natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica e integral dada a natureza unitária do dispositivo que inadmite recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.