AREsp 2926749 - DECISAO
Como a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, e tendo em vista o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...
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- Parties
- Agravante: MBM SEGURADORA S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties
MBM SEGURADORA S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ como causa de não conhecimento do agravo
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único, exigindo impugnação integral
Ratio Decidendi
Como a agravante deixou de impugnar especificamente a fundamentação de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, e tendo em vista o dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, pois a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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