AREsp 2937497 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque a parte interpôs recurso diverso do cabível para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo, para tanto, interpor agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissão do recurso especial por falta de requisitos, não atacou especificamente todos...

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Parties
Agravante: ALUISIO RUELS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Sistemática Dos Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

ALUISIO RUELS DE MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra capítulo da decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a parte interpôs recurso diverso do cabível para impugnar a parte da decisão fundada em recurso repetitivo (devendo, para tanto, interpor agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e, quanto à inadmissão do recurso especial por falta de requisitos, não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão (não impugnou súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno; determina-se ainda majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.