AREsp 2949221 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, tendo em vista que as matérias arguidas pelo recorrente ou são de natureza constitucional (competência do STF) ou demandam interpretação de legislação estadual não federal (vedação pela Súmula 280/STF), além de verificar ausência de prequestionamento do art. 97 do CTN (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Parties
Agravante: Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.; Agravada: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Interpretação De Legislação Estadual, Princípio Da Legalidade Tributária, Correção Monetária, Execução Fiscal, ICMS
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Prequestionamento Competência Do STF Para Matéria Constitucional Interpretação De Legislação Estadual Princípio Da Legalidade Tributária Correção Monetária +2 more

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Parties

Peugeot Citroen do Brasil Automóveis Ltda.

Agravante

Fazenda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 alegada violação do art. 97, inc. II e §2º, do CTN (princípio da legalidade tributária)
  3. 3 alegada afronta ao art. 2º da CF/1988 (separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, para negar-lhe provimento, tendo em vista que as matérias arguidas pelo recorrente ou são de natureza constitucional (competência do STF) ou demandam interpretação de legislação estadual não federal (vedação pela Súmula 280/STF), além de verificar ausência de prequestionamento do art. 97 do CTN (Súmula 211/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.