AREsp 2926523 - DECISAO

AREsp 2926523 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LIGIA PEREIRA RAMOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIGIA PEREIRA RAMOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC