AREsp 2682826 - DECISAO

AREsp 2682826 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e na esteira do entendimento firmado no EAREsp n. 746.775/PR.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME; Órgão Decisório/agravado: Presidência de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Presidência de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e na esteira do entendimento firmado no EAREsp n. 746.775/PR.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.