AREsp 2925169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GISELE DE SOUZA FILIPE contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 3.674/3.682, in verbis: Trata-se de agravos interpostos por Gisele de Souza Filipe, Evaldir das Neves Fortunato e por Diego Lúcio da Silva, contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu os recursos especiais das partes. Colhe-se dos autos que os agravantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013, sendo fixadas as seguintes penas corporais: 9 anos, 11 meses e 5 dias de reclusão (Gisele); 5 anos e 6 meses de reclusão (Evaldir) e 8 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão (Diego), todos em regime inicial fechado. Interpostas apelações defensivas, o TJSC negou-lhes provimento. Contra esse acórdão, Gisele de Souza interpôs recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, no qual aponta as seguintes violações: a) 6º, VII, 158-C e 159, todos do CPP, ao argumento de que a extração de dados dos aparelhos celulares apreendidos não foi realizada por perito oficial, conforme determina a legislação processual, mas sim por agentes de polícia, os quais nem sequer comprovaram possuir formação superior ou mesmo habilitação para exercer tal ofício, razão pela defende a imprestabilidade da prova; b) art. 158 do CPP, tendo em vista que não foi identificada a cadeia de custódia quando da extração dos dados digitais nos aparelhos celulares apreendidos; c) cerceamento ao exercício da ampla defesa, uma vez que as mídias contendo as interceptações telefônicas dos terminais dos investigados somente foi disponibilizada à Defesa na véspera do interrogatório dos réus, sem que houvesse tempo hábil para o adequado exame da prova; d) art. 386 do CPP , sob o argumento de que não fora m colacionadas provas concretas da autoria da recorrente no crime em questão e; e) art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013, por entender que não foram produzidas provas que confirmem a incidência das majorantes. Requereu, assim, a declaração de nulidade das provas obtidas a partir do manejo dos aparelhos celulares, bem como a nulidade da audiência de instrução, por cerceamento de defesa. Subsidiariamente, requereu a absolvição da recorrente, por ausência de provas, ou a redução da reprimenda. A defesa dos réus Evaldir das Neves e Diego Lúcio também interpôs recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, no qual sustenta as seguintes ofensas legais: a) arts. 1º, § 1º, w 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, afirmando-se não haver provas concretas de que os recorrentes integravam a organização criminosa PGC, não sendo especificada a função e posição de cada um deles na estrutura da facção; b) art. 8º, alínea 4, do Pacto de San José da Costa Rica, em razão da exasperação da pena-base, com fundamento nas circunstâncias do delito (organização criminosa de alta complexidade e periculosidade) e; c) art. 155, parágrafo único do CPP, afirmando-se que não houve prova idônea da menoridade de possíveis integrantes da organização criminosa, razão pela qual não é possível incidir a majorante correspondente. Requereu, assim, a absolvição dos réus ou a redução da reprimenda. O recurso da recorrente Gisele de Souza foi inadmitido, pelos seguintes fundamentos: quanto à ofensa aos arts. 6º, VII, 158-C, 159 e 386 do CPP, aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ e; em relação às demais teses, a Súmula n. 284 do STF. O recurso dos réus Evaldir das Neves e Diego Lúcio foi igualmente inadmitido, com fundamento nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ e na Súmula n. 282 do STF. Contra essa decisão, os réus interpuseram agravo em recurso especial, objetivando o reexame da admissibilidade recursal. Foram apresentadas contrarrazões ao especial e contraminuta ao agravo. (Grifei.) Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante deixou de impugnar o fundamento relativo à Súmula n. 284/STF e olvidou-se de impugnar suficientemente o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, não basta ao destrancamento do recurso especial a simples menção de que todos os requisitos de admissibilidade restaram preenchidos; nesse contexto, ainda, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera alegação genérica de desnecessidade de reexame de fatos e provas, como realizado na espécie. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA