AREsp 2821950 - DECISAO

AREsp 2821950 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo imprescindível que o recorrente delimite e ataque especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do...

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Parties
Recorrente/agravante: LUIZ SEABRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 344/345, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 349/405e, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Retratação

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Parties

LUIZ SEABRA

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 regularidade formal do agravo
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, sendo imprescindível que o recorrente delimite e ataque especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 344/345, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 349/405e, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 344/345e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 349/405e