AREsp 2911250 - DECISAO

AREsp 2911250 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; tratando-se de provimento que inadmite recurso especial com dispositivo único, impõe‑se a insurgência em sua integralidade, o que não ocorreu, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO MUDREI; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Cerceamento De Defesa Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO MUDREI

Agravante

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito da aposentadoria especial quando incide Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ; tratando-se de provimento que inadmite recurso especial com dispositivo único, impõe‑se a insurgência em sua integralidade, o que não ocorreu, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.