AREsp 2688655 - DECISAO

AREsp 2688655 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; consequentemente não se conhece dos recursos e determina-se a majoração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CLAUDIO NICHIO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 211 E 284 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmulas 211 E 284 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO NICHIO

Agravante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade sem usurpação do STJ
  3. 3 Consequência recursal e majoração de honorários em caso de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; consequentemente não se conhece dos recursos e determina-se a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça