AREsp 2902887 - DECISAO

AREsp 2902887 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e sendo a decisão que não admite o recurso especial indivisível, de modo que a insurgência deveria...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAMILTON AMORIM DE LIMA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Ação Civil Pública, Produção De Provas, Licenciamento Ambiental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Ambiental Admissibilidade Recursal Ação Civil Pública Produção De Provas Licenciamento Ambiental Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAMILTON AMORIM DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegação sobre o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, e sendo a decisão que não admite o recurso especial indivisível, de modo que a insurgência deveria alcançar integralmente os fundamentos apontados pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.