AREsp 2911922 - DECISAO

AREsp 2911922 - DECISAO

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL FELLIPE ALVES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Violência Doméstica, Crime De Ameaça, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Violência Doméstica +2 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL FELLIPE ALVES MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.