AREsp 2934400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KEULEN WENDELL DOS SANTOS DINIZ e PATRÍCIA SILVA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado: "EMENTA: PENAL. APCRIMS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E POSSE DE ARMA (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06; E 2º, §§2º E 3º DA LEI 12.850/13; E ART. 12 DA LEI 10.826/03). ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS DADA A SIMILITUDE DAS MATÉRIAS. NULIDADE POR INVIOLABILIDADE DOMICILIAR . GARANTIA CONSTITUCIONAL EXCETUADA (PRIMEIRO APELANTE) PELAS "FUNDADAS RAZÕES". INGRESSO NO IMÓVEL PRECEDIDO DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES, COM REALIZAÇÃO DE CAMPANA E USO DE INFORMANTES. MÁCULA INOCORRENTE. VÍCIO DE AÇÃO CONTROLADA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO (SÉTIMA E . TRABALHO INVESTIGATIVO QUE NÃO SE OITAVA RECORRENTES) CONFUNDE COM FLAGRANTE POSTERGADO. ADOTADA PERSECUTIO PARA VERIFICAR PROCEDÊNCIA DE DENÚNCIA ANÔNIMA. PECHA INEXISTENTE. . AUSÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA ELEMENTOS CAPAZES A DESACREDITAR A GESTÃO DA COLETA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ROGO PELO RECONHECIMENTO DO BIS . AUTONOMIA DOS ILÍCITOS (ORCRIM E ASSOCIAÇÃO PARA O IN IDEM TRÁFICO). PLURALIDADE DE CONDUTAS COM PREPONDERÂNCIA DO NARCOTRÁFICO. VÍNCULO COM A FACÇÃO SINDICATO DO RN. TESE IMPRÓSPERA. . PLEITO ABSOLUTÓRIO / DESCLASSIFICATÓRIO MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DOS AUTORES DO FLAGRANTE. AMPLO E EXAUSTIVO TRABALHO INVESTIGATIVO DA DEICOR. SUBSTRATOS FÁTICOS DECORRENTES DE EFETIVO E ESCLARECEDOR LEVANTAMENTO DE CAMPO, CONJUGADO A RELATÓRIOS DE EXTRAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. HARMONIA E COERÊNCIA COM OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS. DESNECESSIDADE DE CONFISCO DE ENTORPECENTES COM CADA UM DOS INVESTIGADOS. SUBSÍDIOS BASTANTES A REVELAR NARCOTRAFICÂNCIA. ASSOCIATIVO INEQUÍVOCO ANIMUS (DURABILIDADE DOS ATOS CRIMINOSOS E DIVISÃO DE TAREFAS). TESES IMPRÓSPERAS. KEULEN DOSIMETRIA PRIMEIRA FASE WENDELL E PATRÍCIA SILVA. PROFICUIDADE NOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA NEGATIVAR OS VETORES "ANTECEDENTES" E "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". INCREMENTO PRESERVADO. . CONFISSÃO ALMEJADA POR ADONILSON IONACI. SEGUNDA FASE ASSENTIMENTO DE DELITO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DA BENESSE. VIABILIDADE DO ACRÉSCIMO DA LIDERANÇA EXERCIDA POR PATRÍCIA SILVA. POSIÇÃO DE COMANDO INCONTESTE. TERCEIRA. ARTEFATOS BÉLICOS NA ATIVIDADE CRIMINOSA FASE (COLETIVAMENTE FALANDO). MAJORANTE DA ORCRIM ARMADA INTACTA. EQUÍVOCO NO SOMATÓRIO DAS PENAS ERRO MATERIAL DE CLEIDSON CAVALCANTI. REAJUSTE IMPOSITIVO. DECISUM REFORMADO EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE CLEIDSON CAVALCANTI E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS." A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento do recurso especial e seu provimento (e-STJ fls. 2812-2820). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 2823-2825). O Ministério Público Federal opinou "pelo não provimento do agravo em recurso especial " (e-STJ fls. 2906-2910). É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Com efeito, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 1.793.805/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A mera citação de enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, porquanto não impugnada especificamente a incidência dos óbices apontados pela Corte a quo como fundamento para a inadmissão do recurso especial (e-STJ fls. 1774/1775). Nas razões do regimental (e-STJ fls. 1777/1794), por sua vez, o agravante deixou de infirmar os fundamentos atinentes aos referidos entraves. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.792.018/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 4/2/2021) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA