AREsp 2867229 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo que o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos indicados nas letras "d", "f" e "k" do acórdão...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO AGUIAR DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Juros Moratórios Honorários Advocatícios

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Parties

SEBASTIÃO AGUIAR DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo que o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos indicados nas letras "d", "f" e "k" do acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se.