AREsp 2924128 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a não impugnação das referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: VALMIR NICOLAU DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

VALMIR NICOLAU DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, a não impugnação das referências às Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando ainda a natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.