AREsp 2904651 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que torna impossível o exame da controvérsia em sede de recurso especial; aplicou-se, por consequência, a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Reajuste De Plano De Saúde, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Reajuste De Plano De Saúde Função Social Do Contrato +2 more

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Parties

FRANCISCA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inobservância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, CPC/2015) e consequente não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde e violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e direta os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), o que torna impossível o exame da controvérsia em sede de recurso especial; aplicou-se, por consequência, a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.