AREsp 2501834 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, a complementação da fundamentação em sede regimental não pode suprir tal deficiência, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Parties
Agravante: GEANDRO MINERVINO DE FARIAS; Agravante: OUTRO; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inovação Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

GEANDRO MINERVINO DE FARIAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Ministério Público Estadual

Manifestante (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a complementação da fundamentação deficiente em agravo regimental pode sanar vício por inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, a complementação da fundamentação em sede regimental não pode suprir tal deficiência, configurando inovação recursal e preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.