AREsp 2928388 - DECISAO
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário exigindo impugnação integral, o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
- 3 aplicabilidade do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Por ter a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a indicação de aplicação da Súmula 7/STJ e a alegação de divergência não comprovada), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando que a decisão de inadmissibilidade tem caráter unitário exigindo impugnação integral, o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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