AREsp 2928580 - DECISAO

AREsp 2928580 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Parties
Agravante: MANOEL FERNANDES SANTIAGO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL FERNANDES SANTIAGO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC