EAREsp 2746614 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), vício considerado substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento)
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e pelo art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto e certidão de julgamento), vício considerado substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça