AREsp 2917227 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conhecido do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (283/stf, 284/stf, 7/stj)
Case Brief
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Parties
COMERCIO DE ALIMENTOS A.S EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
- 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e obrigação de impugná-la integralmente
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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