AREsp 2907670 - DECISAO

AREsp 2907670 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o fundamento apoiado na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: S N H e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

S N H e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial o fundamento apoiado na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.